IN 1.888/2019: conheça a primeira regulação do Brasil para criptoativos

Do início de abril de 2019 ao fim de março de 2020, as exchanges brasileiras declararam ter movimentado quase 400 mil bitcoins, cerca de R$ 14 bilhões.  Esses números expressam a força desse mercado e a importância de sua devida regulamentação no país. A IN 1.888/2019 da Receita Federal representa o primeiro passo nesse sentido, já que obriga todos que operam criptoativos a reportar suas transações ao governo.

As regras determinam que as informações devem ser apresentadas por pessoas físicas sempre que o valor mensal das operações ultrapassar R$ 30 mil, mesmo se for utilizada uma exchange estrangeira ou sistema P2P. Isso envolve compra, venda e transferências. Segundo a instrução, as informações deverão ser passadas pelo e-CAC da Receita Federal até as 23h59min59s, (horário de Brasília), do último dia útil do mês seguinte ao mês no qual foram realizadas as transações.

Pessoa jurídica

Quanto às corretoras, a instrução normativa prevê que os dados de todas as transações, independente do valor, sejam passados mensalmente à Receita Federal. As informações que devem ser transmitidas são: dados dos titulares da operação, criptoativos utilizados, quantidade negociada, valor da operação em reais e taxas de serviço, se houver.

Ainda, algumas alterações realizadas na IN 1.888/19 resultaram na IN 1.899/19. A IN 1.888/19 exigia a indicação da carteira de destino das criptomoedas. Porém, nas alterações propostas na IN 1899/19, essa regra foi eliminada. Contudo, a informação ainda pode ser solicitada pela Receita Federal em casos específicos.

Multas e retificação

A pessoa física ou jurídica que omitir informações ou passar dados incorretos ficará sujeita a multas. O valor varia de R$ 100,00 a R$ 1.500,00, de acordo com cada caso. Se a pessoa física ou jurídica observar erros ou omissões nas informações prestadas, é possível corrigi-las ou fornecê-las sem incisão de multa, desde que isso seja feito mediante apresentação de retificação antes de qualquer procedimento de ofício ter sido iniciado.

Benefícios

O principal objetivo da IN 1.888/19 é mapear o uso das criptomoedas no país. Regulamentações parecidas já foram feitas em outros países e o Brasil está acompanhando essa tendência por conta do grande aumento no volume de transações registradas nos últimos dois anos. A IN 1.888/19 facilita o cruzamento de dados para tributação, além de combater sonegação fiscal e evitar crimes como lavagem de dinheiro.

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