Saiba como a IN 1.888/19 pode facilitar a penhora de criptoavitos

Totalmente digitais e sem ligação com nenhum governo, as criptomoedas surgiram com a finalidade de desburocratizar transações financeiras. Porém, apesar de facilitar as movimentações no ambiente virtual, esse tipo de ativo poderia ser um fator complicador em processos de penhora, já que sua rastreabilidade não estava regularizada e isso dificultava o monitoramento e a comunicação com as empresas em atividade nesse ramo.

Com a Instrução Normativa 1.888 de 2019 da Receita Federal, as exchanges, plataformas eletrônicas que facilitam a compra, venda e troca de moedas digitais,  são obrigadas a fornecer informações sobre operações com criptomoedas. Essa determinação tem papel importante na busca e posterior bloqueio de criptoativos, visto que, em um processo de execução, os dados declarados podem ajudar a localizar moedas digitais em diferentes exchanges.

Caso

Um processo de execução movido pelo Banco Fibra é um exemplo de caso no qual foi solicitada a localização de criptoativos. Primeiramente, por meio do sistema Bancejud, utilizado por magistrados para verificar montantes em instituições cadastradas no Banco Central, foram encontrados menos de R$50 na conta da parte executada. A partir disso, a defesa do Banco Fibra resolveu solicitar a busca por criptoativos em quatro diferentes exchanges brasileiras. Com a IN 1.888/19, as informações poderiam ser obtidas de maneira unificada, facilitando o processo. A Instrução Normativa da Receita Federal permite que o juiz tenha acesso às transações realizadas e envie o ofício para bloqueio de bens direto às exchanges em que a parte tem cadastro e movimentações.

Desafios

Mesmo que as exchanges cumpram a exigência da Receita Federal, os investidores não costumam deixar as moedas digitais paradas na corretora após as transações. Com os valores off-line na carteira do investidor, a Exchange fica impossibilitada de criar o bloqueio. 

Dessa forma, ainda que a IN 1.888/19 seja um passo importante por facilitar a descoberta de movimentações com criptoativos, também é preciso que seja criada uma forma de execução mais efetiva, além de uma melhor regulamentação pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central.